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Comentario sobre a sentenca e o transito em julgado

https://judahrkap474.evergrovio.com/posts/direito-penal-e-processo-penal-em-braga-as-duas-leis-que-um-advogado-penal-aplica-3

A expressão trânsito em julgado aparece em todo o lado e eu nunca soube bem o que era. Agora percebo que é o momento em que a decisão se torna definitiva

Submitted on 2026-11-14 06:02:56

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