Comentario sobre a sentenca e o transito em julgado
https://josueujvd953.summitquill.com/posts/prisao-preventiva-como-medida-excecional-advogado-penal-em-braga-explica
A expressão trânsito em julgado aparece em todo o lado e eu nunca soube bem o que era. Agora percebo que é o momento em que a decisão se torna definitiva